IPACI Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim

Atendimento: (28) 3155-5364

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA REGRAS DE TRANSIÇÃO

ART. 2º DA EC Nº 41/2003 - Para os que ingressaram no Serviço Público até 16.12.1998

(Aposentadoria por Tempo de Contribuição com proventos integrais)

Homem

Mulher

53 anos de idade

48 anos de idade

35 anos de contribuição

30 anos de contribuição

5 anos no cargo de provimento efetivo

5 anos no cargo de provimento efetivo

Pedágio: acréscimo de 20% sobre o tempo que faltava em 16.12.1998 para se aposentar

Pedágio: acréscimo de 20% sobre o tempo que faltava em 16.12.1998 para se aposentar

Cálculo: Média aritmética simples das 80% maiores remunerações-de-contribuição, consideradas desde julho de 1994, aplicando-se o redutor de 5% por ano antecipado em relação à idade limite (60/55 anos).

Reajuste: De acordo com o concedido pelo RGPS (INSS).

Fundamento legal: Art. 2º e § 1º da EC nº 41/2003 e art. 30, § 6º, da LC nº 164/1999, acrescido pela LC nº 432/2005.

Professor

Professora

53 anos de idade

48 anos de idade

35 anos de contribuição

30 anos de contribuição

5 anos no cargo de provimento efetivo

5 anos no cargo de provimento efetivo

Bônus: acréscimo de 17% sobre o tempo de serviço exercido até 16.12.1998

Bônus: acréscimo de 20% sobre o tempo de serviço exercido até 16.12.1998

Pedágio: acréscimo de 20% sobre o tempo que faltava em 16/12/1998 para se aposentar

Pedágio: acréscimo de 20% sobre o tempo que faltava em 16/12/1998 para se aposentar

Cálculo: Média aritmética simples das 80% maiores remunerações-de-contribuição, consideradas desde julho de 1994, aplicando-se o redutor de 5% por ano antecipado em relação à idade limite (55/50 anos).

Reajuste: De acordo com o concedido pelo RGPS (INSS).

Fundamento legal: Art. 2º e §§ 1º e 4º da EC nº 41/2003 e art. 30, § 6º, da LC nº 164/1999, acrescido pela LC nº 432/2005.

 

ART. 6º DA EC Nº 41/2003 - Para os que ingressaram no Serviço Público até 31.12.2003

(Aposentadoria por Tempo de Contribuição com proventos integrais)

Homem

Mulher

60 anos de idade

55 anos de idade

35 anos de contribuição

30 anos de contribuição

20 anos de serviço público

20 anos de serviço público

10 anos de carreira

10 anos de carreira

5 anos no cargo de provimento efetivo

5 anos no cargo de provimento efetivo

Cálculo: Última remuneração-de-contribuição (integralidade).

Reajuste: De forma paritária, ou seja, de acordo com os concedidos aos servidores ativos.

Fundamento legal: Art. 6º da EC nº 41/2003, art. 2º da EC nº 47/2005 e art. 31-A da LC nº 164/1999, acrescido pela LC nº 432/2005.

Professor

Professora

55 anos de idade

50 anos de idade

30 anos de contribuição

25 anos de contribuição

20 anos de serviço público

20 anos de serviço público

10 anos de carreira

10 anos de carreira

5 anos no cargo de provimento efetivo

5 anos no cargo de provimento efetivo

Cálculo: Última remuneração-de-contribuição (integralidade).

Reajuste: De forma paritária, ou seja, de acordo com os concedidos aos servidores ativos.

Fundamento legal: Art. 6º da EC nº 41/2003, art. 2º da EC nº 47/2005 e art. 31-A da LC nº 164/1999, acrescido pela LC nº 432/2005.

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