IPACI Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim - Previdência com Cidadania!

Atendimento: (28) 3155-5364

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Compulsória:

A CF determina que o servidor afastar-se-á de suas atividades depois de completados 75 (setenta e cinco) anos de idade.

Com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.


Respaldo Legal: Art. 40, § 1°, inciso II, alínea a da Constituição Federal combinado com Lei Complementar nº 152/2015 a partir de 04 de dezembro de 2015 .


Forma de Cálculo: Pela média.


Forma de Reajuste: Por Lei, com isonomia temporal com o RGPS.


Abono de Permanência: Não houve previsão.


Contribuição de Inativo: Sofrerão descontos previdenciários somente os valores que ultrapassarem o teto de benefícios pago pelos RGPS/INSS,


Teto para o Benefício: Subsídio do Prefeito.

Não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor.

Rua Rui Barbosa, 24 - Centro - Cachoeiro de Itapemirim - ES

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